norma nº 1192/1999

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.192
AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL RURAL QUE
ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação
parte ideal do lote Rural n. 286, com área de 7.574,00 m2 ( sete mil, quinhentos e
setenta e quatro metros quadrados), com registro sob matrícula n. 1.223, na
Comarca de Anchieta, com área total de 320.000,00m2 (trezentos e vinte mil
metros quadrados), sito em Linha Aparecida (Sanga Azul), Município de Anchieta,
SC., de propriedade do Sr. GENTIL GARLET e sua esposa Sra. ADELAIDE
GARLET, tendo por procurador devidamente constituído o Sr. DARCI CORREA
DE ALENCAR, contendo a área EM DOAÇÃO as seguintes confrontações:
Ao Norte, com o Lajeado Araça;
Ao Sul, em dua linhas: uma em 27,98 metros com parte do mesmo lote rural
n. 286 e outra em 76,10 metros, com parte do mesmo lote rural n. 286,
transpassando a estrada vicinal.
Ao Leste, em 98,93 metros com parte do mesmo lote rural n. 286;
Ao Oeste , com o Lajeado Araça
Art. 2º. Os doadores fazem a presente doação de parte ideal do imóvel rural
n. 286, descrito no artigo anterior da presente Lei, que sairá da parte disponível
de seus bens, gratuitamente, sem quaisquer condições ou encargos, de qualquer
natureza ao Município de Anchieta, transferindo toda posse de dominio, direitos e
ações que sobre o imóvel exerciam, para que a Municipalidade possa usar, gozar
e dispor livremente d mesmo.
Anchieta
nm
gra
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Art. 3º O imóvel, objeto da presente doação, será destinado única e
exclusivamente para implantação das atividades do Programa PRONAF, na
localidade de Linha Sanga Azul, Município de Anchieta, SC.
Art.4º. As despesas decorrentes com a legalização do imóvel recebido em
doação, e demais despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão
por conta de dotações específicas do Orçamento Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA - SC.
Em 10 de dezembro de 1999.
Publicada a presente Lei
Nesta secretaria em data supra.
Anchieta
ao mec mma