norma nº 1194/2000

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.194
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM ATOS COMEMORATIVOS A
SEMANA DO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DO 37º ANIVERSÁRIO DE
EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA-
sc.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Anchieta, SC, autorizado a realizar
despesas no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil Reais), destinados aos atos
comemorativos da Semana do Município a realizarem-se de 11 à 20 de março de
2000.
Art. 3º. Fica a Contabilidade Pública Municipal condicionada à prestação de
contas à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da data do investimento dos recursos.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão
por conta de dotações específicas do Orçamento Municipal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as dis 's em contrário.
Prefeitura Municipal de Anchieta) SC,
Em 29 de fevereiro de 2000. Na
À
MOACKR P! HO MEOTTI
Prefeito Municipal.
Publicada a pfesente Lei
Nesta secretaria em data supra.
Odeio Ones deal
Soares. da Adora
o
inteteação
Rg:
Anchieta
ADMINISTRAÇÃO PARTICAPATVA