norma nº 1207/2000

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN.º 1.207
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO com ASSOCIAÇÕES E/OU GRUPO DE
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado
de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município , que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
associações e/ou grupos de Agricultores, Assentamentos União da Vitória e Vinte e Cinco
de Maio, da comunidade de Linha Aparecida
Art. 2º. O convênio de que trata o caput do artigo primeiro, tem por objeto o
melhoramento genético do rebanho bovino de propriedade dos agricultores do Município
de Anchieta
Art, 3º. Fica o Município autorizado a fornecer o sêmen, com custo
subsidiado aos agricultores, bem como o fornecimento bujão de nitrogênio e material
necessário para manutenção e serviço, cabendo às associações e/ou grupos de Agricultores
a responsabilidade técnica para a prestação e acompanhamento dos serviços necessários.
Art, 4º. Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e
ao Conselho Municipal da Agricultura o controle e fiscalização das aplicações de sêmen,
bem como da qualidade dos serviços prestados pelas associações.
Art. $º. As demais condições deverão ser previstas no Termo de Convênio a
ser firmado com as Associações e/ou grupos de Agricultores.
Art, 6º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão a
conta de dotações específicas da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
Art. 8º, Ficam revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCI
Em 21 de agosto de 2000
Publicada e Lei
Nesta Secretari; data supra.
Oáoto nes Scalee
Secret. de Administração
Anchieta
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