norma nº 1213/2000

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.213/00
AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação parte do
lote Rural n. 23, com área de 12.000,00m2 ( doze mil metros quadrados), situado na
Fazenda Sargento, atual Linha São Paulo, Município de Anchieta, SC., de propriedade
do Sr. PEDRINHO SANTA CATARINA, contendo as seguintes confrontações: Ao Norte
com área remanescente, por linha seca em 185,00 metros; Ao Sul com área
remanescente, por linha seca em 185,00 metros; Ao Leste com A ESTRADA Municipal
em 64,87 metros; Ao Oeste com parte do mesmo lote rural n. 23, de propriedade do sr.
Martinho Moscon, pelo Arroio 1º de Janeiro, em 64,87 metros.
Art. 2º. O doador faz a presente doação de parte do imóvel rural n. 23, descrito no
artigo anterior da presente Lei, que sairá da parte disponível de seus bens,
gratuitamente, sem quaisquer condições ou encargos, de qualquer natureza ao
Município de Anchieta, transferindo toda posse de domínio, direitos e ações que sobre o
imóvel exercia, para que a Municipalidade possa usar, gozar e dispor livremente d
mesmo.
Art. 3º. O imóvel, objeto da presente doação, será destinado para implantação das
atividades do Programa PRONAF, na localidade de Linha São Paulo, Municipio de
Anchieta, SC.
Art4º. As despesas decorrentes com a legalização do imóvel recebido em
doação, e demais despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta
de dotações específicas do Orçamento Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHI
Em 09 de outubro de 2000.
Anchieta
Aus suo PATERNA
GESTÃO 1997 -2000