norma nº 1215/2000

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N.º 1.215/00
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ANCHIETA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta Estado de
Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O orçamento do município de Anchieta, para o exercício financeiro de
2001, estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura e dos Fundos Municipais
em R$ 3.950.000,00 (três milhões e novecentos e cinquenta mil reais).
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 2º O Orçamento da Prefeitura, para o exercício de 2001, estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
8 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, discriminados no quadro a seguir,
com o seguinte desdobramento:
1. Receitas Correntes R$ 3.454.000,00
1.1. Receitas Tributárias R$ 187.000,00
1.2. Receita Patrimonial R$ 9.000,00
1.3. Transferências Correntes R$ 3.203.000,00
1.4, Outras Receitas Correntes R$ 60.000,00
2. Receitas de Capital R$ 146.000,00
2.1.Amortização de Empréstimo R$ 6.000,00
2.2. Transferência de Capital R$ 140.000,00
Total R$ 3.600.000,00
Anchieta
Souermição mumeimama
Estado de Santa Catarina
8 2º A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional - programática e econômica, distribuída da seguinte maneira:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL-UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
01 - Câmara de Vereadores
02 - Gabinete do Prefeito
03 — Encargos Gerais do Município
04 - Secretaria de Administração
05 — Secretaria de Finanças
06 - Setor de Ensino Fundamental
07 - Setor de Ensino Infantil
08 - Setor de Cultura e Desporto
09 - Setor de Saúde
10 - Setor de Assistência Social
11 - Setor de Agricultura e Meio Ambiente
12 - Setor de Obras e Serviços Urbanos
13 - Setor Rodoviário
14 - Reserva de Contingência
Total
Il - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa
03 - Administração e Planejamento
04 — Agricultura
05 - Comunicações
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública
08 — Educação e Cultura
10 — Habitação e Urbanismo
13 - Saúde e Saneamento
15 — Assistência e Previdência
16 — Transporte
99 - Reserva de Contingência
Total
R$
R$
* R$ 3.600.000,00
E”
ta
023.000,00
3.600.000,00.
«192.000,00
120.000,00
65.000,00
595.000,00
58.000,00
63.000,00
133.000,00
106.000,00
338.000,00
106.000,00
290.000,00
152.000,00
381.000,00
170.000,00
120.000,00
751.000,00
290.000,00
3.000,00
9.000,00
134.000,00
416.000,00
124.000,00
391.000,00
170.000,00
Anchieta
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
HI — CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
.1.0 Pessoal R$ 1.269.000,00
.1.2.0 Material de Consumo R$ 409.000,00
1.3.0 Serviço de Terceiros e Encargos R$ 559.000,00
-9.0 Diversas Despesas de Custeio R$ 45.000,00
-2.0.0 Transferências Correntes
Transferências Intragovernamentais R$ 105.000,00
Transferências Intergovernamentais R$ 350.000,00
Transferências a Instituições Privadas R$ 67.000,00
Transferências a Pessoas R$ 55.000,00
Encargos da Divida Interna R$ 20.000,00
E Contribuição com o PASEP R$ 24.000,00
3.2.9.0 Diversas Transferências Correntes R$ 2.000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 Obras e Instalações R$ 198.000,00
4.1.2.0 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 179.000,00
4.2.0.0 Inversões Financeiras
4.2.1.0 Aquisição de Imóveis R$ 5.000,00
4.2.5.0 Aquis. de Títulos, Capital Integralizado R$ 1.000,00
4.3.0.0 Transferências de Capital
4.3.3.0 Transferências a Instituições Privadas R$ 2.000,00
4.3.5.0 Amortização da Dívida Interna R$ 140.000,00
Reserva de Contingência R$ | 170.000,00
Total R$ 3.600.000,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Art. 3º O Orçamento do Fundo Municipal da Saúde, para o exercício de 2001,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
8 1º A Receita do Fundo Municipal da Saúde será realizada mediante
transferência de recursos da União e do Município, de acordo com o
seguinte desdobramento:
1. Receitas Correntes R$ 90.000,00
1.1. Receitas Patrimonial R$ 2.000,00
1.2. Transferências Intragovernamentais R$ 60.000,00
1.3. Transferências da União R$ 26.000,00
1.4. Outras Receitas Correntes R$ 2.000,00
Anchieta
AompasrRação parricimatia
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
8 2º As Despesas do Fundo Municipal da Saúde serão realizadas segundo
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação funcional e econômica, distribuídas da seguinte maneira:
1- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
13 - Saúde e Saneamento R$ 83.000,00
15 — Assistência e Previdência R$ 2.000,00
99 — Reserva de Contingência R$ 5.000,00.
Total R$ 90.000,00
Il - CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 85.000,00
Despesas de Custeio R$ 78.000,00
Transferências Correntes R$ 7.000,00
Reserva de Contingência R$ 5.000,00
Total R$ 90.000,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 4º O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, para o exercício
de 2001, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
8 1º A Receita do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada
mediante Transferência de Recursos da União, do Estado e do Município,
de acordo com o seguinte desdobramento:
1. Receitas Correntes R$ 20.000,00
1.1. Transferências Intragovernamentais R$ 15.000,00
1.2. Transferências da União R$ 2.000,00
1.3. Transferências do Estado R$ 1.000,00
1.4. Outras Receitas Correntes R$ 2.000,00
S 2º As despesas do Fundo Municipal de Assistência Social serão
realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação funcional e econômica, distribuídas da
seguinte maneira:
Anchieta
oumesmção marie
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
15 — Assistência e Previdência R$ 18.000,00
99 - Reserva de Contingência R$ 2.000,00.
Total R$ 20.000,00
1 - CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 18.000,00
Despesas de Custeio R$ 2.500,00
Transferências Correntes R$ 15.500,00
Reserva de Contingência R$ 2.000,00
Total R$ 20.000,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 5º O Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para o
exercício de 2001, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
$ 1º A Receita do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será
realizada mediante Transferência de Recursos e outras Receitas, de
acordo com o seguinte desdobramento:
1. Receitas Correntes R$ 20.000,00
1.1. Contribuições Sociais R$ 1.000,00
1.2. Receitas Patrimoniais R$ 1.000,00
1.3. Transferências Intragovernamentais R$ 15.000,00
1.4. Outras Receitas Correntes R$ 3.000,00
8 2º As despesas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente serão
realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação funcional e econômica, distribuídas da
seguinte maneira:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
15 — Assistência e Previdência R$ 17.000,00
99 - Reserva de Contingência R$ 3.000,00.
Total R$ 20.000,00
Anchieta
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Il- CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 17.000,00
Despesas de Custeio R$ 10.000,00
Transferências Correntes R$ 7.000,00
Reserva de Contingência R$ 3.000,00
Total R$ 20.000,00
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA: HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
Art. 6º O Orçamento do Hospital Municipal Anchietense, para o exercício
financeiro de 2001, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais).
8 1º A Receita do Hospital Municipal Anchietense será realizada mediante
Transferência de Recursos e outras Receitas, de acordo com o seguinte
desdobramento:
1. Receitas Correntes R$ 220.000,00
1.1. Receita Patrimonial R$ 5.000,00
1.2. Transferências Intragovernamentais R$ 40.000,00
1.3. Transferências Intergovernamentais R$ 10.000,00
1.4 Transferências de Pessoal R$ 15.000,00
1.5. Outras Receitas Correntes R$ 150.000,00
S 2º As despesas do Hospital Municipal Anchietense serão realizadas
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação funcional e econômica, distribuídas da seguinte maneira:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
03 — Administração e Planejamento R$ 108.000,00
13 - Saúde e Saneamento R$ 94.000,00
15 - Assistência e Previdência R$ 3.000,00
99 - Reserva de Contingência R$ 15.000,00
Total R$ 220.000,00
Anchieta
AGMIUSTRAÇÃO PARTICIPATIVA
y
p Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
IL- CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 193.000,00
Despesas de Custeio R$ 184.000,00
Transferências Correntes R$ 9.000,00
Despesas de capital R$ 12.000,00
Investimentos R$ 7.000,00
Transferências de Capital R$ 5.000,00
Reserva de Contingência “R$ 15.000,00
Total R$ 220.000,00
Art. 7º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento
dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais não previstos.
8 1º Os recursos da Reserva de Contingência, destinados a eventos fiscais
imprevistos, servirão para suplementar, por ato de Poder Executivo
Municipal, as dotações para despesas com manutenção da estrutura
administrativa do Município, eventualmente orçadas a menor, e a
abertura de crédito especial de dotação eventualmente não orçada;
8 2º Os recursos da Reserva de Contingência dos Fundos Municipais e
Autarquia do Município são destinadas a suplementar, por ato do
Executivo Municipal, as dotações para despesas eventualmente orçadas a
menor;
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um
elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto ou atividade.
Art. 9º O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei 4.320/64, a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da
Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras,
utilizando como fontes de recursos:
1 —- O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a
tendência do exercício;
H - Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2000.
Parágrafo único - Excluem-se desse limite os créditos adicionais
suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no
exercício.
SEN
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Anchieta
ADMaS TRAÇÃO PARTICIPATIVA
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Art. 10 — As dotações com recursos vinculados a Convênios, operações de
crédito e outros, só serão executadas ou utilizadas se estiver assegurado o seu
ingresso no fluxo de caixa.
Art. 11 — Os recursos oriundos de Convênios não previstos no Orçamento da
Receita, ou o seu excesso, poderão ser fontes de recursos para abertura de
créditos adicionais suplementares de projetos ou atividades, por ato do chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 12 — Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com os
governos Federal e Estadual, diretamente ou através de seus órgãos de
administração direta ou indireta.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2001.
Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNI RAL DE ANCHIETA, SC.
Em 13 de novembro dé,2000.
MOACIR PÉ
Prefeito
À
Publicada a presente Lei
data supra.
|
Cidia nes dealco
Secret. de Administração
S *
Anchieta