norma nº 1217/2001

Estado de Santa Catarina
ad PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEINº. 1.217/01
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONTRATO DE COMODATO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município de Anchieta, que a Câmara Municipal
A de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
“CONTRATO DE COMODATO” com a Associação União da Vitória, localizada na Linha
Sanga Azul, neste Município de Anchieta - SC., por prazo indeterminado tendo como objeto
o bem a seguir: Um veículo, tipo Car/Caminhão/Furgão, a Diesel, marca M Benz/710, ano de
fabricação 2000, cor vermelha, chassi nº. 9BM688156YB250165, para fins de uso da
comodatária no transporte dos produtos das propriedades até a unidade beneficiadora e desta
até os mercados consumidores da macrorregião.
$ único — O Veículo referido no presente artigo ficará a disposição das demais
unidades agro-industriais e produtivas instaladas no Município, originadas a partir de recursos
do Pronaf Infra-estrutura, mediante prévio acordo do valor por quilometro rodado ou outro
modo que venha interessar as duas partes
Art 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do
Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua
vigência partir de 13 de fevereiro de 2.001
Art, 4º. — Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 09 de Março de 2.001
A presente Lei foi