norma nº 1218/2001

Estado de Santa Catarina
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA %
LEINº. 1.218/01
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ANCHIETA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS E CONTÉM OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
2.8 Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município de Anchieta, que a Câmara Municipal
de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Anchieta, autorizado a
celebrar convênios com Empresas ligadas ao ramo de Laticínios com atuação no Município
objetivando arrecadar contribuições e com isso obter recursos para ressarcimento de despesas
do Município na execução de serviços da inseminação artificial.
Art 2º — O valor arrecadado será contabilizado em um fundo especial e servirá
exclusivamente para aquisição de Sêmen de 1º. Qualidade e aplicado no melhoramento do
rebanho bovino no Município.
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do
orçamento municipal vigente.
AM Art. 4º. — Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 14 de Março de 2.001
Preferfo Municipal
A presente Lei foi publicada
tá em data supra
Nesta Sec;
rá