norma nº 1219/2001

Estado de Santa Catarina
ar PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA N
LEINº, 1.219/01
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER
A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS E SERVIÇOS À
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município de Anchieta, que a Câmara Municipal
de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. — Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder através
da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, aquisição e distribuição gratuita de
bens (SÊMEN) bovina de produção nacional das raças Holandês e Jersey e serviços de
inseminação artificial aos agricultores, visando a melhoria genética dos rebanhos bovinos
deste Ente Federado, revertendo desta forma, no incremento da Economia do município.
Art. 2º. — Sómente poderão concorrer aos benefícios desta Lei, os Agricultores que
estiverem regularmente cadastrados junto ao Departamento da Agricultura e do Meio
Ambiente do Município, que seguirem as orientações técnicas determinadas e em dia com os
tributos junto a Fazenda Pública Municipal
Art 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do
val orçamento vigente em dotação apropriada para tal fim
Art. 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 14 de Março de 2.001
A presente Lei foi publicada
Nesta Sec fi/data supra.
LC
Jadir Rampangíli
Becentário Municipal ca