norma nº 1220/2001

Estado de Santa Catarina
al PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA )
LEI Nº. 1.220/01
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM ATOS
COMEMORATIVOS A SEMANA DO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DO 38º.
ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE ANCHIETA — SC.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina autorizado a realizar despesas no valor até 3.000,00 (três mil reais), destinados
aos atos comemorativos da semana do Município em decorrência do 38º. Aniversário de
Emancipação Político-Administrativa a realizar-se de 17 à 24 de março de 2.001.
Art. 2º. — Fica a Contabilidade Pública Municipal condicionada à prestação de
contas à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do
investimento dos recursos.
Art. 3º. — As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por
conta de dotações especificas do Orçamento Vigente Municipal
Art. 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 14 de Março de 2.001
A presente Lei foi publicada
Nesta Secretaria rã data supra.
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