norma nº 1223/2001

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA )
LEINº. 1.223/01
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA COBRANÇA DE
TRIBUTOS.
A ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município de Anchieta, que a Câmara
Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei
Art 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
convênios com as Instituições Financeiras para cobrança de Tributos Municipais a seguir
relacionadas:
a) Banco do Brasil S/A — Agência de Anchieta — SC;
b)- Banco do Estado de Santa Catarina S/A — Agência de Anchieta — SC;
c)- Caixa Econômica Federal S/A — Agência de São José do Cedro — SC
Art. 2º. — As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do Orçamento
Municipal Vigente.
al Art 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC)
Em 21 de Março de 2.001
ODACI VEDELLO,
Prefej lunicipal
A presente Lei foi registrada e publicada
nesta Secretaria nesta data
Em 21 cc
Le
Jadir Rampanelli
Municip ca
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