norma nº 1224/2001

Estado de Santa Catarina
Far PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEINº, 1.224/01
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1060 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Po Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do município de Anchieta, que a Câmara
Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º. bem como a Anexo I, parte integrante da Lei nº,
1060 de 14/04/1997,que Fixa valores para cobrança por serviços de melhorias prestadas
com equipamentos da Prefeitura municipal, passando a vigorar com a seguinte redação
Art. 2º Os cálculos dos valores a serem cobrados pelo Município, serão feitos,
tomando-se por base a Moeda Corrente Nacional, do mês do efetivo pagamento,
multiplicando-se o estabelecido na tabela do anexo I, pelo número de horas normais
trabalhadas, proporcionando o valor a ser pago pelo usuário.
Art 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º, - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 2º. eanexo |
4 da Lei nº, 1060/97
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 21 de Março de 2.001.
REVEDELLO,
Preforfo Municipal
A presente Lei foi registrada e publicada
nesta Secretaria nesta data.
RE
Jadir Rampanelli
Secretário Municipal da Adminiavação
DA
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA )
ANEXO I
. TABELA DE COBRANÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E/OU VEÍCULOS, DA MUNICIPALIDADE.
MAQUINA/EQUIPAMENTO/VEÍCULO R$
Trator AD-7 — por hora. ....... a 20,00
Motoniveladora — por hora. .... 20,00
Pá Carregadeira — por hora. ... RS 22,00
Rolo Compactador — por hora. . , 4 E 15,00
Retro Escavadeira — por hora. ERC CEEE E ER OIOO:
Distribuição de adubo orgânico e calcário, com trator de pneus
Simples — por hora. Ra REST ar ' 8,00
Distribuição de adubo orgânico e calcário, com trator de pneus
AMARO DORRODR 7. sea sis ass ema ac roer a e tteirã DEDO
Serviços de Silagem, com trator de pneus simples — por hora............ 8,00
Serviços de silagem, com trator de pneus traçado — por hora. Es 10,00
Distribuição de adubo orgânico e calcário com Caminhão Basculante
por hora. . Re apto are E a 10.00
Serviços com caminhão basculante, será cobrado uma taxa mínima de
R$ 10,00, e mais por quilometro rodado. ............. ES sRaaEs 1,00
Os serviços constantes de escavo para paióis sistema Chapecó, esterqueiras,
chiqueiros, estrebarias e galpões de fumo, será obedecida a tabela acima.
ODAC REVEDELLO,
Prefexô Municipal