norma nº 1226/2001

ca? Estado de Santa Catarina
k PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEINº. 1.226/01
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER
POR DOAÇÃO PARTE DOS LOTES URBANOS Nº.S 209 E 210 E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a receber por doação
parte dos lotes urbanos nº.s 209 e 210, com áreas respectivas de 318,08m2 e 301,28m2,
perfazendo uma área total de 619,36m2 (seiscentos e dezenove virgula trinta e seis metros
quadrados) de propriedade de Aliceu José Pezarico, confrontando ao norte em 75,00 metros
com os lotes urbanos nº.s 2104, 210B, 210€ e 210D, por linha seca: Ao Oeste em 4,00 metros
com Avenida Anchieta: Ao Sul em 75,00 metros com os lotes urbanos nºs 2094, 209B e
209C por linha seca: Novamente ao Oeste em 3,00 metros com o lote urbbano nº. 209€ por
linha seca; Novamente ao Sul em 9,80 metros com o lote urbano nº 209€ por linha seca; ao
Leste com o Lajeado Mandorim, para construção de uma servidão, que será denominada
“Servidão Projetada A”, que servirá para dar acesso aos lotes urbanos nº.s 2094" 209B, 209C,
2104,210B,210C€ e 210D.
Art, 2º. — As despesas decorrentes para execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria no Orçamento Municipal vigente
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 26 de Março de 2.001
ODA; REVEDELLO,
Preferto Municipal
Esta Lei foi registrada e Publicada
Nesta Secretaria nesta data
bis 2.001.
PÁ
adir Rampanelli
secreto da
Municip