norma nº 1229/2001

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEINº. 1.229/01
AUTORIZA ALIENAÇÃO PELO PROCESSO LICITATÓRIO NA
MODALIDADE DE LEILÃO OU NA BOLSA DE VALÔRES, AÇÕES ESCRITURAIS,
PERTENCENTES AO PATRIMONIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei
Art 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina autorizado a alienar, através do Processo Licitatório na modalidade de Leilão e/ou
negociação direta na Bolsa de Valores, ações escriturais, pertencentes ao Patrimônio
Municipal e adquiridas de Brasil Telecom S/A. e Telesc Celular respectivamente a saber:
1- Brasil Telecom S/A.
a) — Titulo nº. 0719044 : , E “o. 492.687 ações
”Y b) — Titulo nº. 0719045. ...... X . .... YB1.428 ações
c) — Titulo nº. 0719046........ RO ui ..... 90.714 ações
d) — Titulo nº.0750096. .. a : seguia -.. 99.918 ações
Total das ações. j a E -... 864.747 ações
TI - Telesc Celular.
a) - Titulo nº. 035.869.590 Ea peter dica 15.229 ações
b) - Titulo nº. 035.869.603 E ; RR E 5.608 ações
e) - Titulo nº. 035.869.611 ins E TENS co 2804 ações
Total das ações. E E 23.64] ações
Art 2º. - A receita oriunda da venda referida na presente Lei, será contabilizada na
rubrica própria do Orçamento Geral do Municipio.
Odacitfrevedello
Estado de Santa Catarina
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Art. 3º. — As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de
dotações próprias do Orçamento Vigente
Art. 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 5º. — Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC).
Em 24 de Abril de 2.001.
ODACI EVEDELLO,
Prefei unicipal
Esta Lei foi publicada
nesta Secretaria nesta data.
Em 24 de Abril
Jadir Rampanelli
sb Mit da