norma nº 1231/2001

Estado de Santa Catarina
Ng. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA )
E
LEINº. 1.231/01
AUTORIZA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE
ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OADCIR PREVEDELLO, Prefeito municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art, 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um
auxilio financeiro à entidade “MOVIMENTO DAS MULHERES AGRICULTORAS DE
ANCHIETA”, inscrito no CNPJ sob nº. 02.071.858/-0001-72, com sede nesta cidade de
Anchieta — SC., no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
$ 1º. — O auxilio financeiro de que trata o presente artigo, destina-se ao pagamento
parcial a Empresa de Ônibus que irá transportar as Mulheres Agricultoras, quando do
deslocamento à Capital do Estado para participar do movimento de reivindicação da
manutenção dos direitos previdenciários devidos aos agricultores
Art, 2º. — A Associação do Movimento das Mulheres Agricultoras de Anchieta, terá o
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de liberação dos recursos para apresentação da
prestação de contas, na conformidade com o estabelecido pela Contabilidade Pública do
Municipio.
Art. 3º, — As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão à conta do
Orçamento Municipal constante do Órgão 03 — Encargos Gerais do Município — Dotação
po Orçamentária - 3:2.30.00.0000 — Transferências a Instituições Privadas.
Art. 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art 5º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 04 de Maio de 2.001
ODACIR PREVEDELLO,
Prefeito Municipal.
Certifico.que esta Lei foi publicada
nesta data e na fo da Lei