norma nº 1233/2001

Estado de Santa Catarina
Fá PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA »
LEINº. 1.233/01
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município de Anchieta, que a Câmara Municipal
de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei
Art. 1º, — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Anchieta, autorizado a
prorrogar por mais (um) 01 ano o prazo constante da clausula terceira e por mais 2 (dois)
anos o item VI da clausula quinta do contrato de Concessão de Direito Real de Uso, celebrado
com amparo na Lei Municipal nº. 1.076 de 10/09/97, com vigência a partir da publicação da
presente Lei, mantidas as demais clausulas
Art 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do
Orçamento Municipal vigente.
Art 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
1 Art. 4º. — Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 21 de Maio de 2.001
Certifico, que a esta Lei foi publicada
nesta data e na formasia Lei
ue 2001
Jadir Rampanelli
Secretário Municipe! de,