norma nº 1234/2001

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA as
EPs
LEINº. 1.234/01
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO QUE ESPECIFICA,
PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
4 Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina, autorizado a alienar por venda, mediante processo licitatório na modalidade de
Leilão, o seguinte bem móvel:
1-01 (um) veículo marca Mercedes Benz, ano e modelo 1974, cor verde, placas LZF-
3235/SC, combustivel diesel, chassi nº 34405711073295, código do renavam 573806268,
espécie Ônibus, capacidade para 37 passageiros, inscrito no patrimônio público no setor de
Educação do Município.
Art. 2º, — O Prefeito Municipal nomeará uma comissão especial para avaliação do bem
A a ser alienado, na conformidade do inciso I, art 17 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas
alterações posteriores.
Art. 3º, — O processo licitatório para a alienação do bem descrito no inciso I do artigo
1º. da presente Lei obedecerá os critérios estabelecidos na Legislação pertinente.
Art, 4º — Os recursos provinientes da presente alienação serão destinados em projetos
ou atividades do Orçamento Geral do Município de 2.001, na Secretaria da Educação,Cultura
e Esportes.
Art 5º — As condições da alienação, serão previstas no Edital do respectivo processo
licitatório, dentro das normas estabelecidas pela Lei Federal nº. 8.666/93.
osspsfragao
Municipal
CHIETA
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Art. 6º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC).
Em 21 de Maio de 2.001
omrcpffevmuo.
Prefexo Municipal
Certifico.que esta Lei foi publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em 21 de Maio de 2.001