norma nº 1237/2001

Estado de Santa Catarina
SRS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Oy
LEINº. 1.237/01
AUTORIZA A EFETUAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DOS 14º.
JOGUINHOS MICRO-REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º, — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina autorizado a efetuar despesas no valor até R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais),
destinados a realização dos 14º. JOGUINHOS MICRO-REGIONAIS, que serão sediados
em nosso Município no período de 30 de Maio à 02 de Junho de 2.001
Art 2º. - Fica a Contabilidade Pública Municipal condicionada à prestação de contas à
Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do investimento
dos recursos.
Art. 3º. — As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta
de dotações especificas do Orçamento Municipal vigente.
Art 4º, — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º, — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 24 de Maio de 2.001.
dá
ODACI EVEDELLO,
Prefei unicipal
Certifico, que esta Lei foi publicada
nesta Secretaria ta data na forma da Lei
001
dá ds
Jadir Rampanelli
secretáro Munkipo! da
CHIETA