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norma nº 1238/2001

Tipo LEI
Número / Ano 1238 / 2001
Date 2001-05-24
EmentaAltera Dispositivo da Lei n°. 1232, que Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Sócio-Educativas.
native_id1591

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