norma nº 1239/2001

Estado de Santa Catarina
Ng 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA »
LEINº. 1.239/01
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR O PARCELAMENTO DE DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o
parcelamento referentes a Contribuição de Melhoria ( PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA)
de que trata o Edital de Contribuição de Melhoria nº. 001/2000 em seu item VII, até o limite
de 42 (quarenta e dois) meses para os contribuintes que recebam remuneração igual ou inferior
a 01 (um) salário minimo mensal e que seja proprietário de um único imóvel.
Art. 2º. — O pedido de prorrogação de parcelamento deverá ser formulado Junto ao
setor de Tributação do Município até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da presente Lei.
Art, 3º, — O parcelamento de que trata a presente Lei não poderá ter valor inferior a R$
50,00 (cincoenta reais), sendo que o não pagamento de 03 (três) consecutivas acarretará o
vencimento antecipado das demais.
Art, 4º. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
onscbli E to,
Prefeito Municipal
Certifico, esta Lei foi publicada
Nesta Secretaria nesta dada e na forma da Lei
Em 08 de Junho de 2.001
=
li
Jadir Rampanel