| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2001 |
| Date | 2001-06-08 |
| Ementa | Altera Dispositivo da Lei n°. 1238, que Altera Dispositivo da Lei n°. 1232, que Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Sócio-Educativas. |
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Estado de Santa Catarina “É É PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA É LEINº. 1.240/01 ALTERA O INCISO II DO $ 1º. DO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.238/01 DE 28 DE MAIO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de A Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art, 1º. — Altera 0 Inciso II do $ 1º. do artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.238/01 de 28 de Maio de 2.001, que passa a vigorar com a seguinte redação: H-01 (um) representante da Policia Militar. Art 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. — Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SO), Em 08 de Junho de 2.001. ve)! consente, Prefeito Municipal Certifico, esta Lei foi publicada Nesta Secretaria nesta dada e na forma da Lei Em 08 de Junho de Eol ti Jadir Rampanel: “Secretário Municipo! da