norma nº 1242/2001

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
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LEINº, 1.242/01
AUTORIZA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A APP - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E PROFESSORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado conceder a APP —
Associação de Pais e Professores da Escola Isolada Municipal São José, neste Município de
Anchieta — SC., Inscrita no CNPJ sob nº. 01.542.724/0001-20, um auxílio financeiro na ordem
de até R$ 200,00 (duzentos reais), para fazer frente as despesas da competente baixa nos
órgãos Estaduais e Federais da aludida associação.
$ Único - A baixa de que trata o presente artigo está bascada na decretação da
paralisação das atividades escolares pelo Decreto nº. 012/2000 de 26 de abril de 2.000
Art, 2º. — A entidade beneficiada com o referido auxilio financeiro, terá o prazo de 30
(trinta) dias, a contar da liberação dos recursos para apresentar a prestação de contas no setor
de Contabilidade do Município.
Art. 3º, — As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei correrão por conta da
dotação Orçamentária 0301 — Encargos Gerais do Município — 03070212.003 — Manutenção
das Atividades Gerais, do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 08 de Junho de 2.001,
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nilton so.
Prefeito Municipal.
Certifico, que esta Lei foi publicada
nesta Secretaria data e na forma da Lei
Em 08 de Taio de 2:00
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