norma nº 1245/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI Nº. 1.245/01
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER A
TITULO DE USO, EM CARATER TEMPORÁRIO BEM IMOVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a titulo de uso
em caráter temporário o bem imóvel descrito e caracterizado no processo licitatório nº. 063/99
— Modalidade Concorrência Pública, até a data em que o Município cumpra a clausula 7.2 do
contrato de nº. 063/99.
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. — Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 18 de Junho de 2.001
E
ODACIR PREVEDELLO,
Prefeito Municipal
Certifico,que esta Lei foi publicada nesta
Secretaria nesta data e na forma da Lei
o Em 18 de Junho de 2.001
Dt