norma nº 1247/2001

Estado de Santa Catarina
Ro. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
DEVA
LEINº. 1.247/01
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, A POLICIA MILITAR DE SANTA
CATARINA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
f Art 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio
com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Policia Militar do Estado de Santa
Catarina, com o objetivo de estabelecer condições para uma ação conjunta entre as partes
conveniadas, visando a fiscalização, aplicação de penalidades, arrecadação de multas e o
adequado controle da utilização das vias públicas, por pessoas, veiculos e animais isolados ou
em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de
carga ou descarga, nos limites terrestres do Município na conformidade da Lei 9.503, de 23 de
setembro de 1.997 — Código de Trânsito Brasileiro.
Art 2º, — As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária do Orçamento Municipal Vigente.
Art 3º. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
o Em 18 de junho de 2.001
LO
ODACIRPREVEDELLO,
Prefeito Municipal
Cotitto, es esta Lei foi publicada nesta
pa forma da lei.
Jadir Rampanelll
“egrenhrio Municipei de Administração
CHÍETA