norma nº 1248/2001

Estado de Santa Catarina
889, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA )
EA do
LEINº. 1.248/01
AUTORIZA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ENTIDADE QUE
ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
k Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um
auxilio financeiro à entidade CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ALTO DA
QUERÊNCIA, com sede na Linha São Paulo Alto, neste Município e Comarca de Anchieta —
SC. inscrito no CNPJ sob nº. 74.486.727/0001-18, no valor de até R$ 1.980,00 (hum mil
novecentos e oitenta reais), para atender despesas correntes de manutenção da entidade.
Art. 2º. — A entidade beneficiada com a presente Lei terá o prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data da liberação dos recursos para a apresentação da prestação de contas, de
conformidade com o estabelecido pela Contabilidade Geral do Município.
Art. 3º. — As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão à conta da
dotação orçamentária 0300 — Encargos Gerais do Município — 0301.03070212.003 —
Manutenção das Atividades Gerais.
Art 4º, — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 22 de Junho de 2.001.
r
ODAC) VEDELLO,
Prefeitó Municipal
Certifico, que esta Lei foi licada nesta
Secretaria nesta é na forma da Lei
de 2.04