norma nº 1249/2001

dé ne PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA )
LEINº. 1.249/01
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar CONTRATO DE COMODATO por prazo indeterminado com o
Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Anchieta SINTRAF, tendo como
objeto o seguinte bem público:
a - 01 (um) prédio escolar em alvenaria com área
construída de 84,00 m2 (oitenta e quatro metros quadrados), cobertura de telhas de
Fibrocimento, forro e assoalho de madeira, com 01 (uma) área coberta, 01 (uma) cozinha, 02
(dois) banheiros, situada na Linha Santa Lucia neste Município de Anchieta, para fins de uso
da comodatária para estocagem e seleção de sementes de milho críoulo.
Art 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão à conta de dotação do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 22 de Junho de 2.001
Certifico, que esta Lei foi publicada nesta
Secretaria nesta data a da Lei,
Em 22 de ode 2.001
dA
CHIETA