norma nº 1254/2001

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA E
di
LEINº. 1.254/01
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar contrato de locação por prazo indeterminado de uma área de terras de
10.000 m2 (dez mil metros quadrados), situada na Gleba 03 (três), Linha Camargo, neste
Município de Anchieta - Santa Catarina, que será utilizado como Aterro Sanitário, com fins
exclusivos para depósito do Lixo, recolhido no Município de Anchieta.
Art, 2º. — Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado pagar a titulo de aluguel uma quantia fixa mensal de R$ 100,00 (cem
reais ), podendo caso necessário ser reajustado de acordo com a variação do IGPM da FGV
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução da
À presente Lei, correrão à conta de dotação do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em vigor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 17 de Setembro de 2.001
ODACIR EDELLO,
Prefeito Municipal
< cd
JADIR RAMPANELLI,
Secretário Municipal de Administração
CHIETA