norma nº 1256/2001

Estado de Santa Catarina
FR
na PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEINº. 1.256/01
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL À CONFESSAR E PARCELAR DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a
E Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a confessar e parcelar dívida previdenciária, no valor de R$ 75.828,13 (Setenta e
cinco mil, oitocentos e vinte oito reais e treze centavos), para pagamento em até 240 (duzentos
e quarenta) parcelas mensais, conforme medida provisória nº. 2.187-12 de 27 de Julho de
2.001, débito proveniente do não recolhimento do INSS dos subsídios e representação do
Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores e salários dos Cargos Comissionados, tendo
como competência o débito referente aos períodos compreendidos entre 02/1998 e 12/1998 e
01/1999 e 12/2000.
Art 2º. — Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a efetuar o desconto automático diretamente na 1º. parcela do FPM —
Fundo de Participação dos Municípios de cada mês, com débito na conta corrente nº. 8.203-1,
do Banco do Brasil S/A - Agência nº. 1.439-7, para crédito do Instituto Nacional de Seguro
Social — INSS.
A» Art 3º — As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da dotação Orçamentária 0301 — Encargos Gerais do
Município — 030.80332.006 — Pagamento da Divida Pública.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 24 E de 2.001
ODACI EVEDELLO,
Prefeito Municipal.
Certifico, que a presente Lei foi
Jadir Rampanelil
Secrecário Municioi da Administração
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