norma nº 1257/2001

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA É
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LEINº. 1,257/01
; AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO
COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A — CELESC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar Termo de Convênio com as CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA
CATARINA S/A — CELESC, tendo como objetivo a Eficientização Energética do Sistema
de Iluminação Pública do Município de Anchieta, que compreende a substituição de
Lâmpadas, reatores, relês e outros acessórios, especificado no Projeto de Eficientização da
Iluminação Pública, constante do Programa CELESC de combate ao desperdício de Energia
Elétrica ciclo 2000/2001, observadas as normas técnicas da ABNT, do MUNICÍPIO, da
CELESC e demais exigências legais.
Art. 2º. — As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º. — À presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º, — Ficam revogadas as disposições em contrario
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 27 de Setembro de 2.001
oLe
ODA: REVEDELLO,
Prefeito Municipal.
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