norma nº 1264/2001

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEINº. 1.264/01
AUTORIZA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO
À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a
| Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder um auxilio financeiro à entidade “MOVIMENTO DAS MULHERES
AGRICULTORAS DE ANCHIETA”, inscrito no CNPJ sob nº. 02.071.858/-0001-72, com
sede nesta cidade de Anchieta — SC., no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
$ 1º. — O auxilio financeiro de que trata o presente artigo,
destina-se ao pagamento parcial a Empresa de Ônibus que irá transportar as Mulheres
Agricultoras, quando do deslocamento à cidade de Concórdia — SC, para participar da 8º
(oitava) Assembléia Estadual, do Movimento das Mulheres Agricultoras — MMA.
Art. 2º. — A Associação do Movimento das Mulheres
Agricultoras de Anchieta, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de liberação dos
recursos para apresentação da prestação de contas, na conformidade com o estabelecido pela
Contabilidade Pública do Município.
Art 3º. — As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão à conta do Orçamento Municipal constante do Órgão 03 — Encargos
Ea Gerais do Município — Dotação Orçamentária - 3:2.30.00.0000 — Transferências a Instituições
Privadas.
Art 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. — Ficam revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 30 de Novembro de 2.001.
ODACI EVEDELLO,
Prefeito Municipal.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada: na forma da Lei
Em30 de Nove de 2.001
“JadirR panelfi
cita