norma nº 1269/2002

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.269/02
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente:
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.01 - SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20,661.0010.1.005 — Incentivo a Industrias.....................scccrccecsesereereecerroroee R$ 50.000,00.
Art, 2º. — Para atender a suplementação do artigo anterior
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir as seguintes dotações do
orçamento vigente:
09 — SECR.MUNIC. OBRAS SERV. URBANOS E TRANSPORTES
09-01 — SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0011.2.029 — Manut. Parques, praças e limpeza pública
3.3.90.39.00.00,0080 — Outros serviços de terceiros Pessoas Jurídicas.
4.4.90.51.00.00.0090 — Obras e Instalações.
a
«R$ 3.000,00
R$ 35.000,00
CHÍETA
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA ”
09-02 — SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.1.006 — Const, de Pontes, abrigos de passageiros
4.4.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações. R$ 12.000,00
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º, — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 07 de Fevereiro de 2.002
ODA: VEDELLO,
Prefeito Municipal.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
e na forma da Lei.