norma nº 1270/2002

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA E
” Na
ES
CIR Ty an
LEINº, 1,270/02
ISENTA O AGRICULTOR DO PAGAMENTO DAS
TAXAS DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS DA
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ADILSON JOSÉ BRUGNARA, Prefeito Municipal em
exercício de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, a isentar os agricultores do Município de Anchieta, do pagamento das taxas nos
serviços de abertura de poços e bebedouros com máquinas da Municipalidade, durante o
período de vigência da decretação de situação de emergência, Decreto nº. 003/2002 de 04 de
Janeiro de 2.002, em função da estiagem ocorrida em todo território do Município de Anchieta
- SC,
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 11 de de 2.002
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nestá data e na fotma da Lei.
Em de março-de 2.002.
JADIR RAMPANELLI, |
Secretário Municipal de Administração.
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