| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2002 |
| Date | 2002-03-11 |
| Ementa | Altera o Anexo da Lei n°. 1265, que Dispõe sobre o Plano Plurianual da Administração Pública para o Quadriênio de 2002/2005. |
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es Estado de Santa Catarina (Sa. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA é LEINº, 1.271/02 ALTERA ANEXO DA LEI Nº. 1.165/01 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.001 E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADILSON JOSÉ BRUGNARA, Prefeito Municipal em exercício de Anchieta, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. — Fica alterado o anexo da Lei nº. 1.265/01 de 10 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual (PPA) 2002/2005 do Programa 01 Processo Legislativo, em seu item 03 — aquisição de equipamentos para casa Legislativa, alterando sua meta de 10 (dez) unidades para 70 (setenta) unidades, conforme anexo I parte integrante da presente Lei. Art. 2º, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º, - Revogam-se as disposições em contrário. PREFE RA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), Em 11 de pés ADILSO RUGNARA, Prefeito M a/em Ekercício. CERTIFICO, que a presente Lei foi publicada data'e na forma da Lei Em rçode 2.002. Ru “JADIR RAMPANELL Secretário Municipal de/Administração. / /