norma nº 1272/2002

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEINº. 1.272/02
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ADILSON JOSÉ BRUGNARA, Prefeito municipal em
exercício de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que a lei confere,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município de
Anchieta, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e
sete mil reais), conforme discriminação a seguir:
ORGÃO: 01 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 — Fundo Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2001 —Atividades de Saúde Pública
ELEMENTO: 31.90.11.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal civil
PRA sismpasarareroperseeimes eae sed eine Re rasa RAE VD O:
ELEMENTO: 31.90.13.00.00 — Obrigações Patrimoniais
VALOR......... CEPAS CARR ERUNp RRSERTERR PER NT TRR RT 1 Sqêee o cce R$ 52.000,00
Art. 2º, — Os recursos para cobertura do presente Crédito
Adicional Especial são provenientes da anulação das dotações orçamentárias conforme
discriminação a seguir:
ORGÃO: 01 — Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 — Fundo Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2001 — Atividades da Saúde Pública
ELEMENTO: 33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
crreerevvveo R$ 260.000,00
Magui:
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 — Material de Consumo
NMBOR ; ssaspostrsas ' E Pra Pe octactacaaçeirar roi MBDOIOO
Art, 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo a partir de 01 de Janeiro de 2.002
Art. 3º, - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
CERTIFICO, que mpresente lei foi
publicada nesta na forma da Lei.
Em5 denarço de 2.002->
LR
JADIR RAMPANELLI,
Secretário Municipal de Admjni
HÍETA