norma nº 1281/2002

os Estado de Santa Catarina
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA )
LEINº. 1.281/02
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município, que
a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, — Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca
Pública Municipal “VEREADOR MODESTO LAGO”, subordinada à administração da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e de Esportes.
Art. 2º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a incluir nos orçamentos anuais, de verba especialmente destinado para
manutenção e contratação de funcionários para os serviços da referida Biblioteca
Art, 3º. — Fica, igualmente, o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar convênio com a entidade cultural Estadual e Federal, para efeito
de integração da referida Biblioteca ao Sistema Estadual e Federal de Bibliotecas Públicas e
recebimento de toda a assistência prevista às unidades conveniadas.
Art, 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
am Art. 5º. — Ficam revogadas as disposições em contrários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 08 de maio de 2.002
OD VEDELLO,
Prefeito Municipal.
presente Lei foi
na forma da Lei
JADIR RAMPANELLI,
Secretário Municipal de Administração.
is CHIETA