norma nº 1283/2002

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Estado de Santa Catarina
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEINº. 1,283/02
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município de
Anchieta, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.860,00 (dois mil oitocentos e
sessenta reais), conforme discriminação abaixo a seguir:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.03 - SETOR DE CULTURA E ESPORTE
12.361.0007.2.036 — Contribuições para o Ensino Médio Profissionalizante
33.50.41.00,00,0080 — Contribuições.........eessecses a R$ 2.860,00
Art. 2º. — Os recursos para cobertura do presente Crédito
Adicional Especial são provenientes da anulação das dotações orçamentárias conforme
discriminação a seguir:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.01 - SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.691.0010.2.027 — Despesas com realizações de feiras
33.90.30.00.00,0080 — Material de Consumo.
neensccerecerere RB 2.860,00
CRÍETA
a
Estado de Santa Catarina
no, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA a
CET
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 08 de maio de 2.002
a“ A
Prefeito Municipal.
4 JADIR RAMPANELLI, )
Secretário Municipal de Administração.
Ne CHÍETA