norma nº 1285/2002

38d)
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA )
A
LEI Nº. 1.285/02
AUTORIZA A DISPONIBILIZAR VEÍCULO PARA
O TRANSPORTE DE ALUNOS QUE
FREQUENTAM A UNOESC E A UDESC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município, que
pl a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a disponibilizar veículo, aos munícipes que frequentam o Curso de Pedagogia em
regime especial e pós-graduação, na Universidade do Oeste de Santa Catarina —- UNOESC -
Campus de São Miguel do Oeste, e Universidade do Estado de Santa Catarina — UDESC - na
cidade de Flor do Sertão - SC.
Art. 2º. — As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento Municipal vigente
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 15 de maio de 2.002.
E”
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
Secretário Municipal de Administração
q Lo CREA