norma nº 1289/2002

Eua
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA )
LEIN *. 1.289/02
AUTORIZA A DISPONIBILIZAR VEÍCULOS
PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município, que
a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a disponibilizar veículo, para locomoção de um grupo de pessoas do Municipio
de Anchieta pertencentes a Paróquia Santa Lúcia, até a cidade de Campo-Erê — SC, que
frequentam um Curso de Teologia para Leigos - CTPL, ministrado pela Associação de
Assistência e Formação Carente de Campo-Erê - PRO-MENOR,
Art. 2º. — As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 25 de junho de 2.002.
E
Prefeito Municipal.
JADIR RAMPANELLI,
Secretário Municipal de Adfninistração.
E CHÍETA