norma nº 1293/2002

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[E De
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEINº. 1.293/02
AUTORIZA A EFETUAR DESPESAS COM O
DESFILE DE SETE DE SETEMBRO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar despesas no valor de até R$ 1.000,00 ( um mil reais), destinados a
realização do desfile de sete de setembro, em comemoração ao 180º. ( Centésimo octagésimo)
aniversário da Independência do Brasil, programado para o dia 08 de setembro de 2.002
Art. 2º. — Fica a Contabilidade Pública Municipal
condicionada à prestação de contas à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data do investimento dos recursos.
presente Lei correrão por conta de
vigente.
publicação.
Art. 3º. — As despesas decorrentes com a aplicação da
dotações específicas constante do Orçamento Municipal
Art. 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 04 de julho de 2.002.
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Prefeito Municipal.
Secretário Municipal de Administração.
CHÍETA
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