norma nº 1296/2002

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA |)
LEINº. 1.296/02
ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.072
DE 21 DE AGOSTO DE 1.997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município, que
pm a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a alterar o anexo | parte integrante da Lei nº. 1.072 de 21 de agosto de 1.997,
estabelecendo novos valores as diárias ao pessoal da Prefeitura Municipal de Anchieta, pelo
deslocamento temporário da sede de seu trabalho.
Ar. 2º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 15 de agosto de 2.002
de
a
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
e da Lei
JADIR RAMPANELLI,
Secretário Municipal de Administração.
HIETA Ê
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
ANEXO 1
PARTE INTEGRANTE DO DA LEI Nº. 1.296/2002
VALOR DAS DIÁRIAS POR PERNOITE E REFEIÇÕES
REALIZADAS FORA DO MUNICÍPIO
VALOR BASE: R$ 100,00
CARGO : CAPITAL CAPITAIS OUTRAS RE- REGIÃO
FEDERAL DE : GIÕES DO : AMERIOS
: ESTADOS : ESTADO : | AMEOSC
PERN.: REF. : PERN.: REF
PREFEITO : 200 - 050: 1,50 : 035 : 100 : 0,20 : 0,60 : 0,15
VICE-PREFEITO
VEREADORES
SEC. MUNICIPAIS: 1,50 - 040: 1,20 0,30 : 0,80 0is 1050 0,10
SERV.2º ESCALÃO: 130 : 0,35: 1,00 : 0,25:0,60 : 0,15 : 0,40 : 0,10
NIVEL OPERA-
CIONAL - 1302/0302 0,80 : 0:20: 0,80 20:10 0,30 : 0,10
OBS. Quando o servidor pernoitar não será pago o café da manhã por fazer parte da
pernoite.
LEGENDA : PERN. = PERNOITE
REF. = REFEIÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 15 de agosto de 2.002
E <A
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
ANEXO 1
PARTE INTEGRANTE DO DA LEI Nº. 1.296/2002
VALOR DAS DIÁRIAS POR PERNOITE E REFEIÇÕES
REALIZADAS FORA DO MUNICÍPIO.
VALOR BASE: R$ 100,00
CARGO : CAPITAL CAPITAIS OUTRAS RE- REGIÃO
: FEDERAL DE : GIÕES DO AMERIOS
k ESTADOS ESTADO : | AMEOSC
: PERN.: REF PERN.: REF.: PERN.: REF : PERN.: REF
PREFEITO 2200 : 0,50: 150 : 0,20 0,60 : 0,15
VICE-PREFEITO
VEREADORES
SEC. MUNICIPAIS: 1,50 : 0,40; 1,20 : 0,30; 0,80 : 0,415 0,50 : 010
SERV.2 ESCALÃO: 130 : 035: 1,00 : 0,25 0,60 0,15 : 0,40 0,10
NIVEL OPERA-
CIONAL : 130 0,30 : 0,80 0,20 : 0,40 0,10 : 030 : 0,10
OBS. Quando o servidor pernoitar não será pago o café da manhã por fazer parte da
pernoite.
LEGENDA: PERN. = PERNOITE
REF. = REFEIÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 15 de agosto de 2.002
is
Prefeito Municipal
HIETA —