norma nº 1298/2002

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIET,
LEINº. 1.298/02
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E REDUÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município, que
a Câmara municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente:
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES
0601 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.00052.012 — Administração e Coordenação do ensino fundamental
44 .90.52.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente cce R$ 23.000,00
Art 2º. — Para atender a suplementação do artigo anterior
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir a seguinte dotação do
orçamento vigente:
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES
0601 —- SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.00052.015 — Manutenção do Transporte Escolar
44.90.52.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 23.000,00
Arm. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
CHIETA
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA id
Art, 4º. — Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 16 de setembro de 2.002
e
a
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta dat forma da Lei
Em 16 de er de 2002
e. E
AMDIR RAMPANELLI,
Secretário Municipal de Adihinistração.