norma nº 1299/2002

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA |)
LEINº. 1.299/02
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município de
Anchieta, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
conforme discriminação a seguir
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES
0601 —- SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
27.812.00051.007 — Ampliação de Prédios Escolares
44.90.51.00,00.0080 — Obras e Instalações Ra EA tao R$ 30.000,00
Art 2º. — Os recursos para cobertura do presente Crédito
Adicional Especial são provenientes de anulação da dotação orçamentária conforme
discriminação a seguir:
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.CULTURA E ESPORTES
0603 — SETOR DE CULTURA, DESPORTOS E TURISMO
27.812.00071.001 — Construção de quadras esportivas e parques de recreação
44.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações... RR é 30.000,00
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
RR PRE ee
CHIETA
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC).
Em 16 de setembro de 2.002
a A
Prefeito Municipal.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
Em 16 de-ss ro de'2.002
4 JADIR RAMPANELLI,
Secretário Municipal de Agministração
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