norma nº 1302/2002

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI Nº. 1.302/02
RATIFICA O TERMO DE ADESÃO, COM A
UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município, que
a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a ratificar o TERMO DE ADESÃO, com a União Federal, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Conselho Curador do Banco da
Terra e o Estado de Santa Catarina, tendo como objetivo o desenvolvimento de ações
conjuntas do BANCO DA TERRA, do ESTADO e do MUNICÍPIO, destinadas à
implementação e operacionalização no Município, por meio de cooperação técnica, financeira
e operacional, visando à operacionalização do Programa do Banco da Terra, no âmbito de suas
respectivas competências, sempre em proveito da execução do Programa de Reordenação
Fundiária no qual está inserido o referido Estado.
Art. 2º — As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Orçamento Municipal, vigente.
Art, 3º. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos pretéritos a data de assinatura do Convênio.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 30 de setembro de 2.002
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ODACI PVEDELLO,
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
E E q na forma da Lei.
O de e Seteribro de 2.002
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SSDIR RAMPANEDLI,
Secretário Municipal de Administração.