norma nº 1306/2002

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA )
LEI Nº. 1.306/02
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
seguintes dotações do Orçamento do Município e do Hospital Municipal Anchietense
vigente
PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
03.01 —- SETOR DE ENCARGOS GERAIS
04.122.0003.2.003 — Manutenção das Atividades Gerais
3.1.90.13.00.00.0080 — Obrigações Patronais R$ 55.000,00
04.122.0003.2.005 — Subvenção à Associações Municipais
3.3.50.41.00.00.0080 - Contribuições R$ 5.200,00
pos 05.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.123.0004.2.009 — Controle Financeiro
3.1.90.11.00.00.0080 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 16.500,00
06.01 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2.010 — Manut. Desenv. Ensino Fund. e Valor. Magistério
3.1.90.11.00.00.0080 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 14.500,00
12.361.0005.2.012 — Administ. e Coord. do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.0080 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 24.500,00
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo R$ 3.000,00
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06.03 - SETOR DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO
12.361.0007.2.019 — Contrib. para o Ensino Superior
3.3.50.41.00.00.0080 — Contribuições R$ 2.000,00
07.01 - SETOR DE SAÚDE
10.301.0008.2.021 — Manutenção das Atividades de Saúde
3.1.90.11.00.00.0080 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 35.000,00
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo R$ 6.350,00
3.3.90.36.00.00.0080 — Outros Serv. de Terc.-Pessoa Física R$ 5.500,00
10.302.0008.1.002 — Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
4.4.90.51.00.00.0090 — Obras e Instalações R$ 7.000,00
08.01 — SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0010.2.0080 — Desenv. e Com. Agricultura e Pecuária
3.1.90.11.00.00.0080 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 14.000,00
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo R$ 5.000,00
Sub-Total R$ 193.550,00
PARA O ORÇAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL
01.01 — ENCARGOS GERAIS DO HOSPITAL
04.122.008.2.001 — Manutenção das Atividades Gerais do Hospital
3.1.90.11.00.00.0080 — Vanc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 3.000,00
3.1.90.13.00.00.0080 — Obrigações Patronais R$ 3.000,00
3.1.90.16.00.00.0080 — Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo R$ 1.100,00
3.3.90.39.00.00.0080 — Outros Serv. de Terc.-Pessoal Jurídica R$ 1.000,00
10.302.0008.2.002 — Ativ. do Setor de Enfermagem, farmácia e Medicina
3.1.90.11.00.00.0080 — Venc, e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 4.000,00
3.1.90.16.00.00.0080 — Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil R$ 1.500,00
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo R$ 1.000,00
Sub-Total RS 15.600,00
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Art. 2º - Para atender a suplementação do artigo anterior fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir as seguintes Dotações dos Orçamentos
vigente:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
01.01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2.001 — Atividades da Câmara de Vereadores
3.1.90.11.00.00.0080 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 6.000,00
3.3.90.14.00.00.0080 — Diárias — Civil R$ 1.600,00
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo R$ 4.000,00
3.3.90.93.00.00.0080 — Indenizações e Restituições R$ 3.500,00
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 — Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.00.0080 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 9.500,00
3.3.90.39.00.00.0080 — Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 1.500,00
03.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
04.122.0003.2.004 — Conservação de Prédios Municipais
3.3.90.39.00.00.0080 — Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
06.181.0003.2.007 — Manutenção do Conv. c/ Policia Militar
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo R$ 1.000,00
24.722.0003.2.006 — Manutenção dos Sinais de Repetidoras de TV
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.0080 — Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 750,00
06.01 — SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.306.0005.2.013 — Programa da Merenda Escolar
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamento de Material Permanente R$ 5.000,00
12.361.0005 2.014 — Conservação de Prédios Escolares
3.3.90.39.00.00.0080 — Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 1.600,00
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06.02 —- SETOR DE ENSINO INFANTIL
12.365.0006.2.016 — Ativid. Didáticas do Ensino Infantil
3.3.90.30.00.00.0080 — Diárias — Civil R$ 1.000,00
06.03 — SETOR DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO
13.392.0007.2.020 — Atividades Culturais e Biblioteca
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo R$ 500,00
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamento e Material Permanente R$ 3.000,00
27.812.0007.1.001 — Construção de Quadras e Parques de Recreação
4.4.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações R$ 30.000,00
07.01 - SETOR DE SAÚDE
10.301.0008.2.022 — Conservação de Prédios de Unidades Sanitárias
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00.0080 — Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
07.02 - SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0009.2,024 — Ações de Assistência ao Idoso
3.3.90.39.00.00.0080 — Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 500,00
08.243.0009.2.023 — Ações de Assistência ao Menor
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo R$ 1.000,00
08.244.0009.2.025 — Atividades do Setor de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.0080 — Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 4.500,00
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00.0080 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 500,00
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamento e Material Permanente R$ 1.600,00
4.5.90.61.00.00.0080 — Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00
08.01 — SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.722.0010.1.003 — Ampliação da Telefonia Rural
4.4.90.51.00,00.0080 — Obras e Instalações R$ 2.000,00
4.4.90.52,00.00.0080 — Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00
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20.752.0010.1.004 — Instalação de Energia Elétrica
3.3.50.41.00.00.0080 — Contribuições R$ 2.000,00
4.4.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações R$ 2.000,00
09.01 — SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0011.2.033 — Canalização de Águas Pluviais e Construção de Pontes
4.4.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações R$ 1.000,00
15.452.0011.2.029 — Manut. de Parques, Praças e Limpeza Publica
3.3.90.39.00.00.0080 — Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
4.4.90.51.00.00.0090 — Obras e Instalações R$ 6.000,00
15.452.00011.2.030 — Atividades de Obras e Serviços Urbanos
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
15.752.0011.2.032 — Manutenção da Iluminação Publica
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações R$ 2.000,00
09.02 - SETOR RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0012.2.035 — Constr. de Pontes, abrigos de Passageiros e Ampl. Garagem
4.4.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações R$ 1.000,00
26.782.0012.2.035 — Atividades do Setor Rodoviário
3.1.90.11.00.00.0080 — Vens. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.000,00
Sub-Total R$ 193.550,00
DO ORÇAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL
28.843.0000.0.001 — Pagamento da Divida Publica
3.2.90.21.00.00.0080 — Juros Sobre a Divida por Contrato R$ 2.000,00
4.6.90.71.00.00.0080 — Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 12.000,00
28.843.0000.0.002 — Contribuição para Formação do Pasep
3.3.90.47.00.00.0080 — Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 1.600,00
Sub-Total R$ 15.600,00
Estado de Santa Catarina
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Estado de Santa Catarina
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º. - Ficam revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Em 18 de novembro de 2002.
na
Prefeito Municipal
JADIR RAMPANELLI)
Secretário Municipal de Administração.
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Estado de Santa otario
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