norma nº 1307/2002

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEINº. 1.307/02
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Município, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar a seguinte dotação do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social vigente:
01.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0009.2.003 — Ações de Assistência ao Portador de Deficiência
3.3.50.41.00.00.0090 — Contribuições R$ 2.200,00
Art. 2º - Para atender a suplementação do Artigo anterior
fica o Executivo Municipal Autorizado a reduzir a seguinte Dotação do Orçamento vigente
08.241.0009.2.002 — Ações de Assistência ao Idoso
3.390.39.00.00.0090 — Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 2.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 18 de novembro de 2002
ODACI VEDELLO
Prefeito Municipal.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada m e na forma da Lei
Em 18 de de 2.002.
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JADIR RAMPANELL)
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