norma nº 1308/2002

Á
ia Roca
E
LEINº. 1.308/02
CRIA CARGO, ABRE VAGAS EM PROVIMENTO
EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Municipio,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art 1º. — Fica criado na Estrutura Administrativa do
Município de Anchieta o cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, com lotação da
Secretaria Municipal de Administração e abre a respectiva vaga em provimento efetivo, na
forma do anexo I, parte integrante da presente Lei.
Art 2º. — O cargo criado na forma do artigo anterior, fica
submetido na íntegra ao sistema de carreira dos servidores públicos municipais, Lei nº. 953/94
e com as alterações na Lei nº. 1.262/01, bem como ao Estatuto dos servidores públicos
municipais, Lei nº. 965/94.
Art 3º — O Cargo de Auxiliar Administrativo, criado
pela presente Lei, terá as seguintes atribuições funcionais:
1 — Atendimento aos serviços da Junta de Alistamento
Militar,
IH — Expedição de Carteira Profissional de Trabalho —
CTPS,
1 — Emissão de Carteira de Identidade — CL,
IV - Recepção e preenchimento do cadastro do Incra;
V — Outras atribuições similares.
Art 4º — As despesas decorrentes com a aplicação da
Lei, correrão por conta de dotações especificas do orçamento municipal vigente
=
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Art 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. — Ficam revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 18 de novembro de 2.002.
ODACIR EDELLO,
Prefeito Municipal
JADIR RAMPANELLI,
Secretário Municipal de Admjnistração.
Estado de Santa Catarina
E
ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DA LEIN". 1.308/02.
CARGO NÚMERO CARGA ÍNDICE |
VAGAS HORÁRIA SALARIAL |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |01 VAGA 40 HORAS 2,2653
je SEMANAIS Esses |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 18 de Novembro de 2.002.
Ea um
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA