norma nº 1313/2002

Estado de Santa Catarina
i PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEINº. 1.313/02
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 797/89, DE 26
DE JUNHO DE 1.989, E CONTEM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, — O Artigo 1º. da Lei Municipal nº. 797/89, de 26
de junho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a pagar despesas de transporte dos professores da Rede Municipal de Ensino,
residentes neste Município , que utilizem ônibus ou qualquer outro meio de locomoção, para
ministrar aulas em localidades diferentes de sua residência...
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. — Ficam revogadas as disposições em contrário,
em especial o artigo 1º. da Lei nº. 797/89 de 26 de junho de 1.989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 26 de dezembro de 2.002.
ODACI DELLO,
Prefeito Municipal.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
Ei ro de 2.002.
JADIR RAMPANEIÁI,
Secretário Municipal de Administração.