norma nº 1318/2003

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
E.
LEINº. 1.318/03
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE VERBAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina
FAÇO SABER A TODOS OS HABITANTES do
Município, que Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar o repasse da importância de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao Centro de
Tradições Gaúcha (CTG) Alto da Querência para fazer frente as despesas da construção de
06 (seis) banheiros e 1 (uma) Caixa de água e o repasse se dará de acordo com a
necessidade. da execução da obra.
Art. 2º. A entidade beneficiada com os recursos da
presente Lei terá o prazo de 90 (noventas dias), a contar do último repasse da verba, para a
devida prestação de contas.
Art. 3º, As despesas decorrente para a execução de
presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária constante do orçamento municipal
vigente em 2.003.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições legais em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA-SC, em
07 de fevereiro de 2.003.
É e
Prefeito Municipal.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 07 'de 2.003
O Jadir Rampaneili
ETA