norma nº 1319/2003

=
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEINº. 1.319/03
AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL
RURAL QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a receber em doação área de terra de 1.500,00 m2 (um mil e quinhentos metros
quadrados) da parte dos lotes rurais nº.s 330 e 336 (trezentos e trinta e trezentos e trinta e seis)
com área total de 20.230,00 m2 (vinte mil, duzentos e trinta metros quadrados), com registro
sob matrícula nº. 1-989, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anchieta-SC, sito
na Linha São José, neste Município de Anchieta-SC, de propriedade do senhor VALDIR
SANTA CATARINA, c a sua esposa Senhora MARIA BORTOLOTTO SANTA
CATARINA, portador do CPF/MF sob nº. 477.469.479-72, contendo a área em doação as
seguintes confrontações:
AO NORTE — Com a área remanescente de parte dos lotes rurais nºs 330 e 336, medindo
50,00 metros;
AO SUL — Com a área remanescente de parte dos lotes rurais nºs 330 e 336, medindo 50,00
metros;
AQ LESTE — Com a área remanescente de parte dos lotes rurais nºs 330 e 336, medindo
30,00 metros;
AO OESTE - Com a área remanescente de parte dos lotes rurais nºs 330 e 336, medindo
30,00 metros
Art. 2º. — Os doadores fazem a presente doação de parte
dos imóveis rurais nºs 330 e 336, descrito no artigo anterior da presente Lei, que sairá da parte
disponível de seus bens, gratuitamente, sem quaisquer condições ou encargos, de qualquer
natureza ao Município de Anchieta, transferindo toda posse de domínio, direitos e ações que
sobre o imóvel exerciam, para que a Municipalidade possa usar, gozar e dispor livremente do
mesmo.
Art 3º — O imóvel, objeto da presente doação, será
destinado única e exclusivamente para implantação das atividades do Programa PRONAF
(Unidade de Processamento de Peixe) na localidade de Linha São José, Município de
Anchieta, SC.
ETA
Ei
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Art. 4º. — As despesas decorrentes com a legalização do
imóvel recebido em doação, e demais despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta de dotações específicas do orçamento Municipal.
Art 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art 6º, — Ficam revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 12 de março de 2.003
= Ei
oD IVEDELLO,
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
— JADIR RAMPANELLI,
Secretário Municipal de Adgninistração.