norma nº 1320/2003

De
LEINº. 1.320/03
AUTORIZA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO
À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei
Art 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder um auxilio financeiro à entidade “MOVIMENTO DAS MULHERES
AGRICULTORAS DE ANCHIETA”, inscrito no CNPJ sob nº. 02.071.858/-0001-72, com
sede nesta cidade de Anchieta — SC., no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
$ 1º. - O auxilio financeiro de que trata o presente artigo,
destina-se ao pagamento parcial a Empresa de Ônibus que irá transportar as Mulheres
Agricultoras, quando do deslocamento à cidade de Campos Novos — SC, para participar do
encontro Estadual das Mulheres Agricultoras, que foi realizado nos dias 07 à 09 de março de
2.003.
Art. 2º. — A Associação do Movimento das Mulheres
Agricultoras de Anchieta, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de liberação dos
recursos para apresentação da prestação de contas, na conformidade com o estabelecido pela
Contabilidade Pública do Municipio.
Art 3º. — As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão à conta do Orçamento Municipal constante do Orgão 03 — Encargos
Gerais do Município — Dotação Orçamentária — 3.3,50.41.00.00.0080 — Contribuições.
Art 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art 5º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 09 de abril a 2.003
ODA( VEDELLO,
Prefeito Municipal.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
Em 09 deabrr 2.003.