norma nº 1322/2003

=
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEINº, 1.322/03
ALTERA DISPOSITIVOS DDA LEI MUNICIPAL
Nº, 1.284/02 DE 15 DE O DE 2.002 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Municipio, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. — Ficam alterados os artigos 1º. e 4º da Lei
Municipal nº. 1.284/02 de 15 de maio de 2.002, que passam ter a seguinte redação:
Art 1º — Fica autorizado a conceder BOLSA DE
ESTUDOS no valor de até 100% (cem por cento) do vencimento de 20 (vinte) horas
semanais, para servidores municipais ocupantes do cargo de Professor efetivo, estável ou
contratado m caráter temporário que atuam na área de Educação Infantil e aos funcionários da
Secretaria Municipal de Educação, que estiverem frequentando curso superior na área do
magistério. E
$ Unico — Somente farão jus do benefício de que trata o
presente artigo o servidor que tiver frequência de 100% (cem por cento) na sua respectiva
função, exceto em caso de internamento hospitalar e por motivo grave.
Art 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2.003.
Art. 2º. — Ficam revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 14 de abril de 2.003
ODAC VEDELLO,
Prefeito Municipal.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publica: lata e na forma da Lei
E 2.003
JADIR RAMPANELLI,
Secretário Municipal de Administração